2. Questões de Concurso

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A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se:
Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam aprovados:
Conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira de 1988, integram órgãos da segurança pública, EXCETO:
Segundo o texto constitucional, as Guardas municipais serão constituídas pelos Municípios com o fim de:
Conforme previsão constitucional, para que os cidadãos se reúnam pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:
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