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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos,
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5o da Constituição Federal,
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos indícios de despesas não autorizadas e entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização