2. Questões de Concurso

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Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência
Com relação à associação profissional ou sindical, considere:

I. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. O aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

III. O aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais.

Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal brasileira, é correto o que se afirma APENAS em
Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido
Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o
Dentre as atribuições privativas do Presidente da República, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, a atribuição de
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