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Questões por página:

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil situam-se, entre outros, os seguintes:

(a)

Construir uma sociedade livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(b)

Construir uma sociedade livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; a prevalência dos direitos humanos.

(c)

Garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; a dignidade da pessoa humana.

(d)

Construir uma sociedade livre e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(e)

A defesa da paz; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Em relação às disposições constitucionais atinentes à execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, exceto quanto aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

(b)

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público e privado, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

(c)

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor, em quaisquer casos, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu débito.

(d)

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vencidas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

(e)

Lei complementar estadual, distrital ou municipal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios, respectivamente, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida, forma e prazo de liquidação.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 6 (PE)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a composição dos Tribunais e o processo de escolha de seus membros, é CORRETO afirmar:

(a)

O provimento dos cargos de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, nas vagas reservadas aos advogados, depende de ato complexo, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, do Tribunal Superior do Trabalho, do Presidente da República e do Senado Federal, do mesmo modo que ocorre no provimento das vagas de advogado nos demais Tribunais Superiores, à exceção do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

(b)

O prazo decadencial do direito à impetração de mandado de segurança para impugnar lista tríplice de candidatos a vaga Juiz do Tribunal Regional do Trabalho é contado da data da publicação do decreto do Presidente da República.

(c)

Se, para fins de atendimento ao "quinto constitucional", a divisão por cinco do número de vagas existentes no Tribunal resultar em número fracionado, e a fração for inferior a meio, o arredondamento ocorrerá para baixo.

(d)

Para o provimento das vagas do Superior Tribunal de Justiça reservadas aos juízes dos Tribunais de Justiça, cabe distinguir entre os Desembargadores oriundos da Magistratura e os que são originários da advocacia ou do Ministério Público.

(e)

A Constituição veda ao Procurador-Geral do Trabalho a possibilidade de concorrer a vaga do Tribunal Superior do Trabalho reservada a Membro do Ministério Público.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para o Supremo Tribunal Federal destaca-se

(a)

processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(b)

julgar, em recurso especial, as causas cuja decisão de última instância tenha contrariado tratado ou lei federal.

(c)

julgar, em recurso especial, as ações rescisórias de seus julgados.

(d)

processar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.

(e)

processar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

(a)

o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade das normas vigentes.

(b)

são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.

(c)

o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.

(d)

o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a vigente.

(e)

são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.

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