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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a

(a)

impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

(b)

desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

(c)

instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessivamente a parcelamento ou edificação compulsórios.

(d)

usucapião de área urbana de até cinquenta hectares, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos.

(e)

requisição de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

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2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.

(a)

nomeia os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios, a partir de lista tríplice formada dentre integrantes das carreiras respectivas, na forma da lei.

(b)

deve ser escolhido dentre membros da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, para um mandato de três anos, permitida a recondução.

(c)

é nomeado pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação, por voto secreto, da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(d)

pode ser destituído, antes do término de seu mandato, por iniciativa do Presidente da República, mediante aprovação prévia da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

(e)

exerce a chefia do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e os Ministérios Públicos dos Estados.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

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2013

Banca:

FCC

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Juiz do Trabalho Substituto

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Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

(a)

execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.

(b)

causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

(c)

ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.

(d)

ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

(e)

ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

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2013

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Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corréu em ação penal, na qual lhe são imputados, pela acusação, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, todos tipificados na legislação penal como crimes comuns. A ação penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ação penal deverá.

(a)

ser extinta, em relação ao magistrado do Tribunal Regional Federal, por ofensa aos princípios consti- tucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devi- do processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relação ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

(b)

ser desmembrada e encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamen- to dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribunal Regional Federal, em relação aos fatos imputados a seu magistrado.

(c)

ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tri- bunal Federal apenas em relação aos fatos imputa- dos ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, re- metendo-se a acusação relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça.

(d)

prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, re- lativamente aos dois réus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela função de um dos acusa- dos, que atrai a competência do órgão para o julga- mento de ambos, sem que haja ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

(e)

ser remetida ao juízo de primeira instância perten- cente à região da Justiça Federal sobre a qual o Tri- bunal Regional exerce sua jurisdição, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

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2013

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Cargo:

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Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões 47 e 48.

Medida provisória (MP) editada para abertura de crédito extraordinário, destinado à cobertura de despesas correntes de órgãos da Administração Federal, tais como o pagamento de despesas com a manutenção e o funcionamento de escritórios regionais e a continuação de programas em andamento, é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional. Setenta dias após sua edição, a MP é convertida em lei, sem alterações, antes do julgamento da ADI.

No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

(a)

reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.

(b)

perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.

(c)

não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

(d)

não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda.

(e)

não poderia ter por objeto medida provisória que ver- sasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

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