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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade realizado pelo TJDFT.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é :
De acordo com a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:
Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:
