Questões de Concurso

Determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

De acordo com a legislação do Estado do RS, considere as seguintes afirmações:

I. O nascimento ou a adoção de filho gera o direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos para o servidor público do Estado do RS.
II. O direito das filhas solteiras maiores de 21 anos ao recebimento de pensão em decorrência da morte de seu genitor(a), segurado(a) do IPERGS, admitido(a) no serviço público do Estado do RS antes de 01 .01.1974, foi revogado.
III. O servidor público do Estado do RS não será aposentado por invalidez em razão da deficiência de que era portador ao ingressar no serviço público.

Quais estão corretas?

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994:

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, analise as seguintes afirmações:

I. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei, proposta de emenda constitucional e emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
II. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.
III. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Defensor Público-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Quais estão corretas?

Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia: