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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado a Defensoria Pública são considerados
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
A autonomia funcional e administrativa garantida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo pela Lei Complementar nº 988/2006 compreende a
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o rol elencado pela Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), podem ser aplicadas como penalidades disciplinares aos funcionários públicos:
