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1.999 Questões de concurso encontradas

1.999 resultados
Página 165 de 400

Questões por página:

Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETRO

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O ato administrativo só pode ser praticado pelo Estado. Este tem o dever de executá-lo como Estado. Portanto, o ato administrativo é identificado por características próprias e não pelas pessoas que o executam.

(b)

Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico.

(c)

Lei, nos atos administrativos, refere-se ao conjunto de normas abstratas que tiram seu fundamento direto da Constituição Federal. Assim, o ato administrativo é aquele praticado enquanto comando complementar de Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada etc.

(d)

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são.

(e)

Pode acontecer de um ato administrativo existir, ser válido, mas ser ineficaz (seus efeitos serem inibidos): quando o ato administrativo é submetido a uma condição suspensiva (fato futuro e incerto que o suspende); a um termo inicial (subordinado a um fato futuro e certo) ou à pratica ou edição de outro ato jurídico que condiciona os seus efeitos.

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Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETRO

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.

(a)

Objeto e motivo, somente.

(b)

Competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

(c)

Forma e finalidade, somente.

(d)

Objeto, motivo e forma, somente.

(e)

Competência e finalidade, somente.

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Concurso: ANVISA

Concurso: ANVISA
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

- Certo - Errado

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Concurso: CVM

Concurso: CVM
Cargo: Analista - Arquivologia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista - Arquivologia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

(b)

Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

(c)

A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.

(d)

Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

(e)

Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

Comentários (1)

Concurso: CVM

Concurso: CVM
Cargo: Analista - Arquivologia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista - Arquivologia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

(b)

Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

(c)

Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

(d)

Depende de manifestação judicial prévia.

(e)

É supressão de ato administrativo ilegal.

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