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Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato
administrativo está a competência, que pode ser descrita como:
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Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm
os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve
“identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se
afirmar corretamente:
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Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:
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Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:
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Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos
atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa
correta.