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De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:
Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:
Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:
Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:
No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa correta.