2. Questões de Concurso

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Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá
Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.


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No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

Questão Anulada
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
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