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De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:
A alteração da Lei Orgânica municipal está prevista no Art. 22 desta lei. De acordo com esse artigo, as emendas à essa legislação podem ser solicitadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito e por