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Em observância as normas vigentes que normatizam as responsabilidades dos servidores públicos, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:
A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:
A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:
Em observância as normas vigentes que normatizam as responsabilidades dos servidores públicos, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre: