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A Língua Brasileira de Sinais - Libras é legalmente reconhecida como meio de comunicação e expressão. No entendimento da Lei Nº 10.436/2002 ela é assim definida:
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, previsto em lei, em vários tipos de serviços, dentre eles o de transporte. Neste caso do transporte, previsto pela Lei Brasileira da Inclusão, é garantido:
Considerando o estabelecido na Lei Brasileira da Inclusão, a avaliação da deficiência tem como critérios: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e:
Quanto à educação especial para o trabalho, que visa à integração de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na vida em sociedade, os sistemas de ensino assegurarão:
Tomando-se por base a LDB, Lei Nº 9394/96, o entendimento do que seja educação especial é:
