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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Pedagogo Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Pedagogo Judiciário

Disciplina: Pedagogia

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

(a)

A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.

(b)

A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.

(c)

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.

(d)

As medidas privativas de liberdade não estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

(e)

A medida socioeducativa de internação, no caso de ter sido aplicada devido à prática de ato infracional de maior gravidade, como os equivalentes a crimes hediondos, não está limitada ao prazo máximo de 3 anos.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Pedagogo Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Pedagogo Judiciário

Disciplina: Pedagogia

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A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabelece a obrigatoriedade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade. Em função disso, o adolescente privado de liberdade deverá, prioritariamente,

(a)

ter apoio pedagógico para continuar estudando quando for liberado.

(b)

frequentar uma escola da comunidade.

(c)

receber uma formação para o trabalho, a fim de garantir seu sustento quando liberado.

(d)

ter garantida a sua frequência a uma escola de qualidade enquanto estiver privado de liberdade.

(e)

frequentar programas de aceleração da aprendizagem, a fim de suprir possíveis lacunas em sua formação.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Pedagogo Judiciário
Ano: 2016

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2016

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FAURGS

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Pedagogo Judiciário

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Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e seis meses de idade, está sujeito

(a)

a ser responsabilizado perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que responda a processo judicial até completar 18 anos.

(b)

a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade.

(c)

à responsabilização perante a Justiça da Infância e da Juventude até completar 18 anos de idade.

(d)

a responder, necessariamente, a um processo judicial, ao fim do qual receberá uma medida socioeducativa com duração de três anos.

(e)

a responder a um processo perante a Vara da Infância e da Juventude até completar 18 anos, quando, então, o mesmo processo será encaminhado para a Justiça Penal comum, para que esta dê seguimento.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Pedagogo Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Pedagogo Judiciário

Disciplina: Pedagogia

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A afirmação de que a garantia dos direitos da criança e do adolescente tem absoluta prioridade decorre de definição

(a)

do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(b)

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

(c)

da Constituição Federal de 1988.

(d)

do Plano Nacional de Direitos Humanos.

(e)

da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Pedagogo Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Pedagogo Judiciário

Disciplina: Pedagogia

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.

(a)

Situação Irregular é a situação jurídica em que se enquadram menores sob tutela do estado desde a Constituição Federal de 1988.

(b)

Negligência é uma forma de maus tratos contra a criança e o adolescente, que pode ensejar a aplicação de medidas socioeducativas.

(c)

Tribunais de Menores são instâncias exclusivas para o atendimento de crianças e adolescentes considerados irregulares.

(d)

A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.

(e)

Em casos de maus tratos contra adolescentes, não cabe aplicação de medidas de proteção, ao contrário do que ocorre em relação a crianças.

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