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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação, em regra, é recebida
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser opostos, em regra, em petição dirigida ao
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, o duplo grau de jurisdição
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,
