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A Declaração Semestral de Rebanhos e a Atualização Cadastral deverão ser realizadas pelo produtor rural ou seu representante legal, em caráter compulsório. Na hipótese de envolver as explorações pecuárias localizadas na região do Planalto e do Pantanal, essas ações devem ocorrer no seguinte período:
Visando à adesão do Estado à Plataforma de Gestão Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Guia de Trânsito Animal no formato eletrônico. Essa guia recebe a seguinte denominação:
Questão Anulada
O planejamento agrícola deve ser feito de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais. Nesse sentido, o Poder Público tem por dever desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e:
Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público, nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência. A esfera em que isso ocorre em articulação, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde é conhecida como:
A Política Agrícola Nacional é composta por ações e instrumentos que foram estabelecidos de acordo com fundamentos definidos na Lei Federal n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Nesse sentido, a defesa agropecuária tem entre seus objetivos:
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