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Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Redação Oficial
LEI No 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Redação Oficial
Deve refletir, de forma concisa e como documento autônomo, a identificação do fato ocorrido, do direito discutido, do posicionamento adotado pelo tribunal e dos argumentos elencados para embasar tal entendimento.
A definição de José Augusto Guimarães refere-se a
A definição de José Augusto Guimarães refere-se a
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Redação Oficial
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Nos padrões oficiais de redação, a carta circular é:
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Redação Oficial
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Na redação oficial, o fecho que encerra corretamente um requerimento é:
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Redação Oficial
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Assinale a alternativa que identifica corretamente um relatório, considerando-se os padrões da redação oficial.