Questões de Concurso

A Lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011, tem como objetivo explicitar o disposto no artigo 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica. Assinale a alternativa CORRETA com relação a essa resolução.

De acordo com o Decreto n.º 7.508, de junho de 2011, ficou regulamentado que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços. Assinale a alternativa que contemple as ações e serviços necessários para a instituição de uma região de saúde.

No início da década de 1990, foram desencadeados esforços para a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como orientação os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Os medicamentos e outras tecnologias em saúde constituíram e ainda são peça central do sistema de saúde, contribuindo para a prevenção de doenças e no cuidado em saúde. Sobre a política nacional de medicamentos regulamentada pela Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998, assinale a alternativa CORRETA.

Compete à Comissão de Farmácia e Terapêutica as ações de assessoramento farmacoterapêutico, investigação científica e educação permanente. São documentos importantes para a comissão de Farmácia e Terapêutica. Considerando as informações técnicas científicas utilizadas na análise de alteração da padronização, é importante que a CFT estabeleça formulários padrão com os requisitos necessários para o processamento da solicitação. São informações necessárias neste formulário:
I - Indicar se é uma solicitação de inclusão, exclusão ou alteração. II - Indicação está contida em bula. III - Previsão de consumo e esquema terapêutico. IV - Em caso de indicação off label para uso individualizado, anexar estudos clínicos.

Os serviços farmacêuticos constituem parte dos serviços de saúde e compreendem um conjunto de atividades organizadas em um processo de trabalho, que visa a contribuir para a prevenção de doenças, promoção, proteção e recuperação da saúde, e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas (Conselho Federal de Farmácia,2016). De acordo com a resolução CFF n.º 499, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos, em farmácias e drogarias, assinale a alternativa CORRETA.
I - Os resultados da determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, colesterol total e triglicérides não poderão ser fornecidos como diagnóstico, exceto quando o paciente já tem o diagnóstico médico prévio. II - O farmacêutico deverá, antes da verificação da pressão arterial, esclarecer ao usuário que o procedimento tem o propósito de prevenir enfermidades ou monitorar o tratamento farmacológico, bem como realizar ajustes terapêuticos necessários. III - As aplicações de medicamentos injetáveis em farmácias ou drogarias são exclusivamente realizadas pelo farmacêutico.