2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e dá outras providências.” Em seção VII, das vias locais, Art.58. define-se por Vias Locais (VL):
De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.” Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:
I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.
II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Na legislação vigente de Dourados da presente Lei, em edificações em geral, que define os compartimentos são classificados em: Compartimentos de permanência prolongada e Compartimento de utilização transitória. Sobre os componentes, assinale a alternativa que apresenta a definição.
O Município tem, em sua legislação, o COE que dispõe do código de obras e, em seu Artigo 18, fica definido que as portas de acesso às edificações, bem como passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso. Sobre esta legislação, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei nº 1.391 Municipal de Dourados, Artigo 6, “O licenciamento da obra será concedido mediante o encaminhamento, à Prefeitura, dos Seguintes elementos:”
Analise as afirmativas abaixo
I. Requerimento solicitando licenciamento da obra.
II. Projeto aprovado há menos de um ano com área não superior a 25 m2 .
III. Projeto aprovado há menos de um ano. IV. Recibos de pagamento das taxas correspondentes.
V. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.
VI. A. R. T. do Responsável Técnico.
VII. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
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