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447 Questões de concurso encontradas

447 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Todas as pessoas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, são consideradas como pessoas com deficiência. Quanto aos direitos e deveres previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

(a)

a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à curatela.

(b)

a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação de procedimentos judiciais em que for interessada.

(c)

aos planos e seguros privados de saúde é facultada, em caráter excepcional, a cobrança de valores diferenciados das pessoas com deficiência, em razão de sua condição.

(d)

a pessoa com deficiência, em situação de curatela, não há necessidade de sua participação para a obtenção de consentimento prévio, livre e esclarecido quando da submissão a realização de procedimentos médicos eletivos.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito difícil

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A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos

(a)

a superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.

(b)

a priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.

(c)

o acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.

(d)

a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

(e)

a garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

(a)

não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.

(b)

não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.

(c)

poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.

(d)

será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.

(e)

poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

(a)

Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.

(b)

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

(c)

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.

(d)

Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.

(e)

Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A tecnologia assistiva é aquela que

(a)

combate formas de tratamento pelo Poder Público que causem manutenção ou agravamento da dependência da pessoa com deficiência exclusivamente na área da educação.

(b)

garante à pessoa com deficiência profissional que a assista em situações de dependência severa.

(c)

engloba recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços com o objetivo de ampliar a participação de pessoas com deficiência.

(d)

garante à pessoa com deficiência o recebimento de restituição do imposto de renda com prioridade.

(e)

engloba a proteção e socorro às pessoas com deficiência, em qualquer circunstância.

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