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TCE-MG
Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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TCE-MG
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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TCE-MG
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
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TCE-MG
O Tribunal de Contas da União é competente para
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TCE-MG
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem competência para aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a orientação em casos de conflitos de decisão.
A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
