2. Questões de Concurso

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As fundações públicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, sujeitam-se ao controle e à fiscalização do sistema de controle aplicado ao setor público, estando sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Consoante essa obrigatoriedade, de acordo com a lei municipal de criação, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde fez constar de seu Estatuto a obrigatoriedade de:
A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relacionadas à sua finalidade legal, por meio da celebração de contrato de gestão. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo específico, trata da celebração de contrato de gestão, determinando obrigações e responsabilidades a serem cumpridas pela FeSaúde. Assinale a opção que está em DESACORDO com o citado Decreto.
A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e publicização de suas atividades, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de trabalho, educação permanente de pessoal, pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e comunicação social”. Essa parcela deverá corresponder a um percentual de suas receitas próprias. Marque a opção correta:
O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e a União e em seu artigo 38, determina que os convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal deverão observar:
A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:
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