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Concurso:
Prefeitura Municipal de Japira - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Japira - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das responsabilidades, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.
II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
I. A responsabilidade civil decorre de ato permissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo do erário ou a terceiros.
II. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
III. A obrigação de reparar o dano, estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
V. As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Japira - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, das disposições gerais, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Todo servidor poderá responder processos administrativos quando constatada irregularidade no serviço público, cujo procedimento é realizado com base na Lei Municipal nº 1379/2002.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
II. O afastamento do exercício do cargo será de 90 (noventa) dias.
III. No caso de a sindicância resultar em instauração de processo disciplinar, o prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta dias).
IV. O pedido de revisão correrá conjuntamente ao processo originário.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.
