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A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.
O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?
O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, na composição desse Tribunal haverá dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade, com mais de cinco anos de prática forense, sendo um deles especializado em Direito Marítimo, e o outro, em Direito Internacional Público.
Tal Lei estabelece que a idade desses bacharéis está compreendida entre
Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)
A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que
