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A Lei n.12.527/2011( Lei de Acesso á Informação) " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do ß 3º do art.37 e no ß 2º do art.216 da Constituição Federal" - ( Art.1º, "caput"). Acerca da referida lei, assinale a alternativa incorreta :
Considerando a legislação federal pertinente à educação, assinale a alternativa incorreta:
A respeito do inquérito civil, considerando a sua disciplina legal, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa que está de acordo com posicionamento jurisprudencial dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
O Promotor de Justiça da Comarca de Maurilândia/GO ingressou com um ação pública ( Lei n.7.347/85 ) para pleitear que o Município proíba máquinas agrícolas e veículos pesados e trafegarem em perímetro urbano, pois o intenso tráfego desses veículos tem causado inúmeros acidentes fatais, além de problemas de saúde decorrentes de poeira e poluição sonora . Na ação, o membro do " Parquet " defendeu que o Município tornasse transitável, para esses veículos, o anel viário da região . De acordo com a legislação correlata ao tema e com a jurisprudência dominante âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), a pretensão ministerial :
