Questões de Concurso

A lei prevê que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

O Estatuto da Igualdade Racial prevê a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, entre outros.

A lei determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do país.

As medidas instituídas na referida lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, visto que somente a União pode legislar sobre igualdade e combater a desigualdade racial.

A afirmação está totalmente de acordo com a Lei n. 12.846/2013.

A afirmação está em desacordo com a Lei n. 12.846/2013 porque o valor é apurado antes da liquidação.

A afirmação está parcialmente correta pois o valor será apurado em ato posterior à liquidação mesmo que conste expressamente na sentença.

A afirmação está errada, já que a reparação pode ser parcial.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item Il está correto.

Ambos os itens estão corretos.

Ambos os itens estão errados.

Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito devolutivo, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.

A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.

Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

A afirmação está totalmente de acordo com a Lei n. 12.846/2013.

A afirmação está em desacordo com a Lei n. 12.846/2013 porque o valor é apurado antes da liquidação.

Aafirmação está parcialmente correta pois o valor será apurado em ato posterior à liquidação mesmo que conste expressamente na sentença.

Aafirmação está errada, já que a reparação pode ser parcial.