2. Questões de Concurso

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Com base no que dispõe a Lei n.º 13.726/2018, julgue os itens a seguir.

I Os órgãos e entidades integrantes da administração pública não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão de antecedentes criminais.
II Entre os critérios a serem observados para a concessão do selo de desburocratização e simplificação estão os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização implementada.
III A comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, devendo a circunstância ser sempre registrada.

Assinale a opção correta. 
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

I A atribuição, pelo comandante da Marinha, de classificação da informação no grau de sigilo ultrassecreto depende da ratificação do ministro da defesa.
II O acesso a informações pessoais necessárias à defesa de direitos humanos independe do consentimento expresso do titular.
III A decisão que formaliza a classificação de informação em qualquer grau de sigilo dispensa a identificação do assunto sobre o qual versa a informação.

Assinale a opção correta. 
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de acesso a informações, assinale a opção correta.
  O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar
De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a 
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