Questões de Concurso

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação Federal

FC271599

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Conforme dispositivo da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de

(a)

25 anos.

(b)

40 anos.

(c)

50 anos.

(d)

5 anos.

(e)

15 anos.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Federal

FC271505

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Alternativa B

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Nos termos da Lei Federal Nº 10.887/2004, entende-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.

Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a parcela sujeita à incidência de contribuição previdenciária em relação ao servidor federal.

(a)

Diárias para viagens.

(b)

Ajuda de custo em razão de mudança de sede.

(c)

Adicional de férias.

(d)

Abono permanência.

(e)

Adicional por tempo de serviço.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Federal

FC271496

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.

(b)

Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art.1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art.312 do Código Penal.

(c)

Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.

(d)

O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.

(e)

Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art.1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Legislação Federal

FC271126

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica:

Assinale alternativa correta.

(a)

promova o ressarcimento integral do dano ao erário no momento em que for firmado o acordo de leniência e seja proibida de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos;

(b)

permaneça com seus bens indisponíveis, no limite do valor do dano ao erário, até o integral ressarcimento e seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos;

(c)

seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

(d)

admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

(e)

mesmo não reconhecendo expressamente sua participação no ilícito, promova o integral ressarcimento dos danos ao erário no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da assinatura do acordo.

Concurso: TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Legislação Federal

FC270835

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

(a)

As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas

(b)

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação

(c)

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência

(d)

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados

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