Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Federal

FC249982

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) tem por objetivo

(a)

iniciar a ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

(b)

formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

(c)

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

(d)

ratificar os compromissos assumidos pelo Brasil junto a organismos internacionais.

(e)

instituir os conselhos para a aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Federal

FC249965

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A participação popular, importante instrumento para a promoção da transparência dos atos administrativos, pode se dar por meio de

(a)

inspeção.

(b)

avaliação de competências.

(c)

processo administrativo disciplinar.

(d)

audiência pública.

(e)

sindicância.

Concurso: SEFAZ-DF

Concurso: SEFAZ-DF
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação Federal

FC249957

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.

Para efeito de caracterização como micro ou pequena empresa, é levada em consideração a receita bruta, que deve ser entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos vendas canceladas nem descontos incondicionais concedidos.

- Certo - Errado

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Legislação Federal

FC249685

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei Complementar n° 24, de 1975, em sua redação atual, estabelece que as isenções, as reduções de base de cálculo e os créditos presumidos

(a)

referentes aos tributos estaduais somente poderão ser concedidos mediante lei específica, e desde que anteriormente tenha sido aprovado convênio entre os Estados e a União, permitindo tal gasto tributário.

(b)

e quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de todos os Estados e do Distrito Federal.

(c)

relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD somente poderão ser concedidos mediante lei específica e posterior aprovação no CONFAZ, mediante aprovação unânime de todas as Unidades da Federação.

(d)

poderão ser concedidos, desde setembro de 2017, sem a necessidade de prévio convênio entre os Estados, e sem a necessidade de seguir os controles previstos sobre renúncias de receitas, desde que não tenham como objetivo estimular ou incrementar a Guerra Fiscal entre os Estados e os Municípios.

(e)

e quaisquer outros incentivos ou favores tributários, concedidos com base nos impostos estaduais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados, Distrito Federal e União, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de três quintos dos representantes presentes na reunião.

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Legislação Federal

FC249684

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A base de cálculo do ICMS, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, conforme o previsto na Lei Complementar nº 87, de 1996, é

(a)

a soma do valor da mercadoria constante do documento de importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de cambio, sendo que o preço da mercadoria será convertido, de dólares americanos para moeda nacional, pela taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia anterior (Ptax).

(b)

o valor CIF porto da mercadoria importada, incluindo todas as despesas pagas ou incorridas, sendo que os valores em moeda estrangeira serão convertidos em reais pela taxa de câmbio do dia anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax).

(c)

o valor da mercadoria e o montante do próprio imposto, que integra sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle, excluído o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, que não a integra.

(d)

o valor da mercadoria posta no porto ou aeroporto (CIF) e a soma dos valores de frete e seguro, apenas nos casos em que o transporte tiver sido efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

(e)

a soma do valor da mercadoria constante do documento de importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre operações de câmbio, de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

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