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Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.
Assinale
I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.
Assinale
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Compete aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas à formação, capacitação e qualificação de servidores para o uso e difusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS).
