Questões de Concurso

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

No que se refere à competência nas ações coletivas, analise as afirmativas abaixo.

I - Na ação civil pública, a competência territorial pela prevenção tem critério diverso daquele adotado no Código de Processo Civil, ocorrendo com a propositura da ação.

II - Há possibilidade de propositura de ações coletivas perante os Juizados Especiais Cíveis.

III - O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso adotam a sistemática prevista na Lei de Ação Civil Pública quanto à competência do foro do local do dano.

IV - Na ação civil pública, não há foro por prerrogativa de função, salvo na hipótese que envolva ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Superior do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas :

Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa a esses conceitos.

I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato: ____________. II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________. III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema: ____________. IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________. V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações: ____________.

Assinale a sequência a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.

De acordo com a lei que dispõe sobre o modelo assistencial em saúde mental, quais são os tipos de internação psiquiátrica?

Quanto aos efeitos dos recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nas ações propostas com base na Lei de Ação Civil Pública, os recursos têm o efeito devolutivo como regra geral, podendo o juiz conferir-lhes caráter suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

( ) O recurso de apelação apresentado contra sentença em Ação Popular deve ser recebido no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

( ) Nas demandas envolvendo relações de consumo, há incidência do sistema instituído pela Lei de Ação Civil Pública, inclusive no âmbito recursal.

( ) A sentença prolatada com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) desafia recurso dotado de efeito devolutivo como regra geral.

Assinale a sequência correta.