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Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fomento, como regra, será precedida de chamamento público voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que
À luz desse normativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 2.889/1956, que define o crime de genocídio, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Legislação Federal
Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade a dados e documentos públicos. Esses procedimentos devem seguir os princípios da administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI. Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI: