2. Questões de Concurso

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Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.


A critério da Administração Pública e desde que o pedido seja fundamentado e por escrito, qualquer interessado poderá ter acesso a informação de interesse público.

Quanto à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e ao Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.


A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

A Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, definindo suas atribuições.

Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:
Com base na Lei n.º 3.268/1957, assinale a alternativa correta quanto às penas disciplinares que os Conselhos Regionais de Medicina podem aplicar aos médicos.
Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).
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