2. Questões de Concurso

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São meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e fazem parte do Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social o
Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, às quais compete a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A esse respeito, é correto afirmar que
São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais o(a)
Osmir, no exercício de suas atribuições como servidor público de certo Estado da Federação, integra um grupo de trabalho que tem por objeto a análise de questões relacionadas aos Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, regulamentado pela Lei nº 13.334/2016, de modo que teve que perquirir os objetivos elencados na aludida norma, dentre os quais:
Associação Comidaboa é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que se destina a promover a alimentação saudável, a qual desenvolveu um projeto de excelência no seu âmbito de atuação, com relação às merendas escolares nas instituições públicas, que foi apresentado a certo Estado da federação por meio de procedimento de manifestação de interesse social. Após os devidos trâmites, diante da verificação da conveniência e oportunidade em implementar o aludido projeto, o ente federativo pretende formalizar a parceria pertinente, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
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