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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.123/2015, o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
Consoante firmado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista na Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014) a organização da sociedade civil que
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei Maria da Penha assegura medidas de proteção social à mulher em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade física e psicológica, incluindo garantias específicas relacionadas ao trabalho quando servidora pública da administração direta ou indireta. O artigo 9º, §2º da referida lei, assegura