Questões de Concurso

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:

( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.

Sobre a gratuidade de justiça, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, demanda esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, não sendo suficiente a mera prova da inatividade ou de queda de faturamento.
( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
( ) A concessão da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento, ao final, de eventuais multas processuais que lhe sejam impostas.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

O Brasil registrou 77.060 casos de desaparecimento de pessoas em 2023, uma média de 211 pessoas por dia, segundo o Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta que, em 2024, houve um aumento de 4,9% nos registros de desaparecimento em comparação com o ano anterior, totalizando 81.873 ocorrências.
Em relação ao fenômeno do desaparecimento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No Brasil considera-se pessoa desaparecida todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento.
( ) Com a prolação pelo Poder Judiciário de sentença que declare o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida, cessam as ações de busca e localização da pessoa desaparecida.
( ) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,

Um órgão da Administração Pública lançou uma plataforma digital para solicitação de benefícios sociais. Durante a fase de testes, verificou-se que as informações estavam redigidas em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão dos usuários. Em resposta às críticas, o órgão reformulou os textos, substituindo termos especializados por expressões de uso corrente, reorganizando as informações em etapas e disponibilizando orientações objetivas para o preenchimento dos formulários. Considerando os princípios da Política Nacional de Linguagem Simples, previstos no art.3º da Lei nº 15.263/2025, a medida adotada pelo órgão relaciona-se diretamente ao princípio do(a):

Julgue o item que se segue, relativo a mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos respectivos legitimados.