Questões de Concurso

Recentes alterações na legislação impõem novas obrigações aos empreendedores quanto à gestão de riscos de desastres. Com base nos deveres detalhados nos Artigos 12-A e 12-C da Lei nº 12.608, incluídos pela Lei nº 14.750, de 2023, que destacam a responsabilidade dos empreendedores públicos e privados na prevenção e resposta a desastres, avalie as seguintes proposições.

I. É dever do empreendedor público ou privado fornecer residência provisória aos atingidos após um desastre e assegurar a reconstrução das residências destruídas.
II. O empreendedor é responsável exclusivamente por emitir alertas antecipados à população para evacuação da área afetada pelo desastre.
III. O empreendedor deve custear exclusivamente todas as ações de resposta ao desastre, sem a necessidade de cooperação com o poder público.

Assinale a alternativa correta.

A ação civil pública tem se revelado, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, um dos instrumentos mais importantes para a tutela processual dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que esteja de acordo com o Capítulo I “Do Corpo Discente”, disposto no Regimento Geral do IFTM.

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), a educação profissional e tecnológica abrangerá o seguinte curso, entre outros:

Conforme disposto na Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais têm por finalidade e característica, entre outros: