Questões de Concurso

São disciplinados no Decreto Federal n.11 .129/2022, exceto:

O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. As regras deste acordo de leniência estão previstas no Decreto Federal n.11 .129/2022 e alterações. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Segundo a Lei Federal n.12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:

I- com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

II- para provocar confusão patrimonial;

III- com o mero intuito da prática dos atos profissionais.

Pode-se afirmar que:

Segundo um os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) a escolha do Tema Transversal Ética é enfatizada em três pontos, sendo que um deles refere-se ao que se poderia chamar de “núcleo” moral de uma sociedade. Acerca desse primeiro ponto destacado, analise as afirmativas a seguir.

I. São valores eleitos como necessários ao convívio entre os membros dessa sociedade.

II. A partir deles, nega-se qualquer perspectiva de “relativismo moral”, entendido como “cada um é livre para eleger todos os valores que quer”.

III. É um conjunto central de valores, indispensável à sociedade democrática.

IV. Pode ser entendido como ausência de regras na sociedade ou total relativização delas.

Estão corretas apenas as afirmativas