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Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como
Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:
A Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006, com alteração pela Lei nº 13.708 de 04/08/2018 prevê que os Agentes de Combate às Endemias frequentem cursos de aperfeiçoamento que deverão ser organizados e financiados, de modo tripartite pela União, Estados e Municípios:
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, várias são as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias em sua área geográfica de atuação. Dentro do previsto na referida lei, podemos citar, EXCETO:
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A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), definindo suas atribuições.
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