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A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante
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Acerca das competências específicas das guardas municipais, indique a alternativa correta.
Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo a transparência e o controle social sobre a atuação dos órgãos e entidades públicas. Assim, assinale a afirmativa correta a respeito do acesso às informações e sua divulgação.