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Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:
É um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:
São diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, exceto:
Durante a realização de acompanhamento domiciliar, o Técnico em Saúde Bucal (TSB) identifica um usuário acamado com higiene bucal precária. Para fins de registro no sistema de informação em saúde, visando subsidiar o planejamento das ações da equipe, o profissional deve registrar a atividade na:
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A Lei n" 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) garante a igualdade de oportunidades para a população negra, defende seus direitos e combate o preconceito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: