Questões de Concurso
Filtrar
9.349 Questões de concurso encontradas
Página 5 de 1.870
Questões por página:
Questões por página:
Nos termos do art. 12 do Decreto n° 88.545, de 26 de
Julho de 1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha),
são circunstâncias justificativas ou dirimentes da
contravenção disciplinar, EXCETO:
Nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o
militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer
ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico
poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração,
queixa ou representação, segundo regulamentação
específica de cada Força Armada. Assim, assinale a
opção que apresenta corretamente o prazo para
interposição de recurso na esfera administrativa quanto a
ato que decorra de inclusão em quota compulsória.
A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, suprimiu dos
parágrafos 2º e 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, uma série de pessoas que poderiam
ser considerados dependentes do militar, nas condições
ali previstas.
Assim, assinale a opção que apresenta corretamente quem pode ser declarado dependente do militar, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/19.
Assim, assinale a opção que apresenta corretamente quem pode ser declarado dependente do militar, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/19.
Um Oficial da Marinha do Brasil foi denunciado pela
prática do crime de estupro (art. 213 do Código Penal),
cuja pena máxima cominada é de 10 (dez) anos de
reclusão. Eventual instauração de processo administrativo
de Conselho de Justificação, com fulcre na alinea “c” do
inciso | do art. 2° da Lei 5.836/1972 (acusado,
oficialmente, de ter praticado ato que afete a honra
pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe),
prescreverá em:
Concurso:
PM-PR
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da destinação das armas de fogo
apreendidas em virtude da atividade de polícia
ostensiva ou judiciária, assinale a alternativa
correta.
