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Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.
A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.
A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.
A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
