2. Questões de Concurso

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Em razão da ausência temporária de um Agente Comunitário de Saúde (ACS), o gestor de uma unidade básica determinou que outro ACS realizasse, de forma permanente, visitas domiciliares em comunidade diversa daquela à qual está vinculado. À luz da Lei n 11.350/2006, essa determinação é:
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, quanto ao requisito mínimo de escolaridade para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), o candidato deverá comprovar ter concluído o:
Durante uma visita domiciliar, o Agente Comunitário de Saúde verificou que uma residência era ocupada por uma família composta por sete pessoas. Ao iniciar o cadastramento, um morador sugeriu que fossem preenchidos dois formulários para facilitar a organização das informações. Nessa situação, o ACS deve:
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada:
A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.
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