2. Questões de Concurso

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Jairo, oficial de administração, sabe que uma das diretrizes que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, quanto à prestação adequada de um serviço a um usuário que buscou a instituição, refere-se à
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Considerando a Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006) e suas alterações, assinale a alternativa correta sobre os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Em um município metropolitano, um loteamento aprovado há 20 anos não teve as obras de infraestrutura concluídas pelo loteador. Os lotes foram vendidos para construção de edificações residenciais. No entanto, o parcelamento não foi registrado em definitivo no Cartório de Registro de Imóveis. A área onde está situado este loteamento engloba, parcialmente, área de unidade de conservação de uso sustentável. Diante do exposto, no que tange à Regularização Fundiária Urbana (REURB), pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
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