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Concurso:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito da classificação dos arquivos quanto ao grau de sigilo, aqueles que não devem ser divulgados, pois não podem ser do conhecimento do público em geral, são os:
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os orçamentos do CONFEA, dos CREAs e da Mútua serão publicados de forma sintética no Diário Oficial da União, no exercício que anteceder a sua vigência, até o:
Parte da renda da Mútua provém de um percentual da taxa da ART, o qual, conforme consta na Lei nº 6.496/77, corresponde a:
Os inscritos na Mútua somente poderão receber benefícios após decorrido um certo prazo do pagamento da primeira contribuição. De acordo com a Lei nº 6.496/77, esse prazo é de:
De acordo com a Lei nº 5.194/66, uma empresa de Engenharia registada em um Conselho Regional pode exercer suas atividades em outra Região sob a seguinte condição: