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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas não o fato gerador do tributo.
