2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Assinale a opção correta quanto à aplicação do direito estrangeiro por juiz brasileiro.
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem

Em um processo administrativo instaurado com a finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis particulares, a comissão especial responsável pela instauração do procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto, diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação, nem à notificação para celebrar termo com a União.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito de registro como título de propriedade,

Questão Anulada
Previsto de forma expressa, pelo caput do art.2º da Lei no 4.320/1964, um princípio determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. De acordo com o enunciado do texto da Lei e do MCASP – Manual de Contabilidade aplicado ao setor público, este princípio é do (a):
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