Questões de Concurso

Considere o projeto de Lei hipotético a seguir:

LEI N^o 00/2026
Institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, preservação e ampliação de espaços verdes no Município, com vistas à promoção da qualidade ambiental, do bem-estar social e do desenvolvimento urbano sustentável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1^o . Esta Lei institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos, estabelecendo diretrizes, instrumentos e medidas aplicáveis à implantação, manutenção e gestão de áreas verdes no território do Município, bem como disciplina normas relativas à organização do transporte coletivo municipal, aplicáveis a áreas públicas e privadas.


Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Com embasamento no princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o previsto na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a jornada de trabalho e acordo de compensação.

Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua condição adversa e incapacidade contributiva. Diante das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em lei municipal que permite tal procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do sujeito passivo.
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de

Um Juiz de Direito, vitalício, exerce suas funções com notável dedicação e busca cumprir os preceitos éticos e estatutários atinentes ao seu cargo. No entanto, em sua vida privada, gerencia um pequeno comércio de artigos eletrônicos, quase inativo, herdado de seu pai, atividade que, segundo ele, não interfere em seus horários de trabalho, além de ser sócio administrador de uma microempresa de propriedade de sua esposa. Adicionalmente, em um podcast de grande alcance, dado seu vastíssimo conhecimento jurídico, foi questionado sobre um caso de repercussão nacional ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal e com o qual não possui qualquer vinculação. Defendeu publicamente uma das teses jurídicas envolvidas no caso, afirmando possuir convicção inabalável sobre a inconstitucionalidade da matéria e criticando a lentidão e o posicionamento ideológico de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram