2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em decorrência da agressão perpetrada por Túlio em face de Lucílio, seu filho de 13 anos de idade, o Conselho Tutelar do Município ABC representou à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, uma vez caracterizada a violência doméstica e familiar contra o adolescente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Penal.
Roberto e Samuel são guardas municipais do Município de São Paulo e, ao realizarem uma ronda habitual numa região fronteiriça com o Município de Osasco, notaram que uma mulher estava se comportando de maneira suspeita e que parecia ocultar consigo uma arma de uso restrito; por isso, decidiram se encaminhar até ela para realizar uma busca pessoal. Quando a referida mulher notou a aproximação da viatura da guarda municipal de São Paulo, correu em direção à Avenida dos Autonomistas e entrou na Avenida Santo Antônio, na altura do número 283, localizada no Município de Osasco, antes de Roberto e Samuel conseguirem proceder à busca pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
De acordo com a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
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