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Questões por página:

Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Ciências Contábeis (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Ciências Contábeis (Nível Superior)

Disciplina: Não definido

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Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque a alternativa correta.

(a)

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis e a medida seja necessária para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

(b)

Cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, excluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

(c)

No âmbito da fiscalização externa, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

(d)

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em duodécimos.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, possui competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Ciências Contábeis (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Analista Legislativo - Ciências Contábeis (Nível Superior)

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À luz das disposições constitucionais vigentes acerca do regime de orçamentos e das vedações impostas ao Poder Público, assinale a alternativa correta que apresenta uma proposição em estrita consonância com o texto da Constituição Federal de 1988.

(a)

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devendo ser autorizada previamente por lei específica que indique a fonte de recursos.

(b)

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts.155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts.157,158 e 159, I, “a” e “b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

(c)

A lei de diretrizes orçamentárias, visando à estabilidade macroeconômica, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

(d)

No que tange à execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa.

(e)

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, admitida a sua utilização para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.

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Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Ciências Contábeis (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDECAN

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A Análise horizontal é uma técnica que visa verificar a evolução histórica das contas ao longo do tempo. Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Patrimonial de determinado ente federativo, referentes ao Ativo Imobilizado (valores líquidos de depreciação):

I. Ano X1: R$ 450.000.000,00 II. Ano X2: R$ 517.500.000,00 III. Ano X3: R$ 491.625.000,00

Com base exclusivamente nesses dados e nos conceitos de análise horizontal, assinale a alternativa que corretamente descreve o comportamento das variações relativas desse grupo de contas.

(a)

O decréscimo observado em X3 indica, obrigatoriamente, que o ente público realizou a alienação de bens móveis em valores superiores às novas aquisições do período.

(b)

O Ativo Imobilizado apresentou um crescimento linear constante de 15% ao ano durante todo o período analisado.

(c)

A variação relativa entre o ano X2 e X1 foi de 15%, enquanto a variação entre o ano X3 e X2 apresentou uma queda real de 10%.

(d)

A variação relativa no ano X2 em relação a X1 foi de um aumento de 15%, seguida por um decréscimo de 5% no ano X3 em relação ao ano X2.

(e)

O índice de base fixa para o ano X3, considerando X1 como 100, resultou em um crescimento acumulado superior a 12%.

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Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Ciências Contábeis (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDECAN

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No contexto da análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, a Análise Vertical (AV) é uma ferramenta indispensável para compreender a composição estrutural do patrimônio e o desempenho orçamentário-financeiro em um determinado período. Considere que uma determinada entidade governamental, ao realizar o encerramento do exercício financeiro de 2024, apresentou os seguintes dados em seu Balanço Patrimonial:

• Ativo Total: R$ 1.500.000.000,00 • Ativo Circulante: R$ 450.000.000,00 • Ativo Não Circulante (Imobilizado): R$ 900.000.000,00 • Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) Totais: R$ 200.000.000,00

Marque a alternativa que corretamente descreve o resultado da Análise Vertical para essa entidade.

(a)

O coeficiente da Análise Vertical do Ativo Circulante em relação ao Ativo Total é de 30%, refletindo a proporção de recursos com maior grau de liquidez na estrutura patrimonial da entidade no momento da análise.

(b)

A Análise Vertical do Ativo Não Circulante Imobilizado indica que este grupo representa 50% do Ativo Total, o que demonstra uma baixa imobilização de recursos para a prestação de serviços públicos.

(c)

Caso o Passivo Circulante apresentasse um coeficiente de Análise Vertical de 40% em relação ao Ativo Total, a entidade possuiria um Capital de Giro Líquido positivo.

(d)

A Análise Vertical é considerada um método de análise “dinâmico”, pois permite observar a evolução das contas ao longo de vários exercícios financeiros consecutivos.

(e)

Na Análise Vertical do Balanço Patrimonial, a conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” deve ser obrigatoriamente comparada com a Receita Corrente Líquida (RCL) para a definição de seu percentual relativo.

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Concurso: AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Analista Legislativo - Ciências Contábeis (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

IDECAN

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Referente às disposições constitucionais (Constituição Federal de 1988) sobre o processo legislativo orçamentário e a fiscalização financeira e orçamentária, indique a opção correta.

(a)

No âmbito da despesa com pessoal, a Constituição veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, exceto se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(b)

O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas correntes de caráter continuado, sendo sua vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, possuindo, entre suas funções, a de autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

(d)

Conforme o regime constitucional das emendas ao projeto de lei de orçamento anual, estas somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

(e)

De acordo com a Constituição, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo, desde que haja prévia exposição de motivos ao Congresso Nacional.

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