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Não definido
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
O § 4º do art.37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
O processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia é regido por princípios que garantem regularidade, controle e proteção do administrado. Com base na Lei nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
Disciplina:
Não definido
O computador é uma máquina que processa dados através de componentes específicos que trabalham em conjunto. Alguns desses componentes são responsáveis pelo armazenamento permanente de informações, enquanto outros realizam operações de processamento. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao componente que é responsável pelo armazenamento permanente de dados no computador, mantendo as informações mesmo após o desligamento do equipamento.