Questões de Concurso

O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui procedimento auxiliar que visa a formação de registros para futuras contratações. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Sistema de Registro de Preços pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços, incluindo obras e serviços de engenharia, desde que haja padronização e demanda frequente.

(__) A ata de registro de preços possui validade máxima de um ano, admitindo-se a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada da autoridade.

(__) O licitante signatário da ata de registro de preços fica obrigado a atender aos pedidos de fornecimento da Administração, sob pena de sofrer sanções administrativas previstas.

(__) A utilização da ata de registro de preços por órgãos não participantes, conhecidos como "caronas", é terminantemente vedada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina exige a observância de legislações que disciplinam tanto o ato profissional quanto o tratamento de dados pessoais. Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei do Ato Médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.

(__) A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.

(__) Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.

(__) A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Processo Ético-Profissional nos Conselhos de Medicina obedece a um rito específico que garante o contraditório e a ampla defesa. Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, em relação à fase de instrução e ao julgamento de infrações, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, estabelece os limites éticos para a atuação profissional em diversos cenários. Considerando as normas sobre responsabilidade profissional e a relação com terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao médico afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.

II. O médico é responsável por qualquer erro cometido em virtude de sua prescrição quando esta for executada por terceiros, independentemente de falhas técnicas na execução do procedimento.

III. Na publicidade médica, o profissional deve indicar obrigatoriamente o seu nome, o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e o número do Registro de Qualificação de Especialista.

Está correto o que se afirma em:

No processo de modernização administrativa, determinado ente federativo optou por transferir a execução de um serviço público típico para uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio próprio, permanecendo sob controle estatal. A medida foi adotada para conferir maior especialização técnica e autonomia gerencial, sem afastar a titularidade do serviço. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA quanto à técnica administrativa empregada.