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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Estrela Velha, a frequência do servidor pode ser controlada por qual(is) forma(s)?
No âmbito da assistência social prevista na Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, uma das finalidades atribuídas ao Município é:

Com base nas disposições do Código de Ética e de Conduta da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.


É vedado aos integrantes da FUNPRESP-JUD eximir-se da responsabilidade oriunda de seus atos ou inerente ao seu mandato ou emprego.

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Julgue o item a seguir, relativo às ideias e a aspectos linguísticos do texto precedente.


O uso das aspas no primeiro parágrafo indica um afastamento do autor da ideia transmitida no trecho por elas delimitado.

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.


Os planos de benefícios de caráter previdenciário que adotarem, de forma combinada, a taxa de administração e a taxa de carregamento para o custeio do plano de gestão administrativa deverão observar o limite anual de até 1% de taxa de administração ou o limite anual de até 9% de taxa de carregamento e apurar, em relação ao limite observado, a equivalência dos valores recebidos referentes à outra taxa.