Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.