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PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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PRF
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Direito Administrativo
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.