2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O PNDH-3, (Programa Nacional de Direitos Humanos), ao incorporar diretrizes voltadas à promoção da segurança pública e ao combate à violência, adota uma perspectiva centrada no fortalecimento do aparato repressivo do Estado, com ênfase em medidas punitivas e no aumento do poder policial como caminho preferencial para a garantia dos direitos humanos. 
As políticas de inclusão social em sociedades democráticas visam à superação de desigualdades históricas, porém sua efetividade está condicionada à compreensão de que diversidade não se limita à tolerância passiva, mas exige o reconhecimento ativo das identidades, a redistribuição de oportunidades e a reconfiguração das estruturas institucionais excludentes. 
Apesar de prever instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, o modelo constitucional brasileiro preserva a centralidade da representação política, estabelecendo barreiras normativas e práticas que limitam o uso efetivo desses mecanismos pela população. 
O bicameralismo estabelecido pela Constituição Federal de 1988 atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal funções equivalentes, com distinção apenas quanto à origem dos seus membros, sem implicações sobre os princípios representativos que orientam a organização do Estado brasileiro. 
No contexto de um Estado Democrático de Direito, considerando as categorias analíticas de Jürgen Habermas sobre "esfera pública" e "ação comunicativa", é correto afirmar que: A ausência de educação política da população configura um risco estrutural à democracia, pois compromete a formação da vontade política racional, prejudica a intersubjetividade comunicativa essencial ao consenso democrático, e limita a função deliberativa das instituições públicas, conforme delineado na Teoria do Agir Comunicativo.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo