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O modelo de administração pública baseado em regras e normas é denominado como modelo burocrático. Após diversas experiências em diferentes países e como reação a esse modelo, foram propostas novas linhas de ação pública. Por resultado disso, a gestão pública contemporânea busca orientar-se, dentre outros elementos, por
As ações públicas de governos visam produzir resultados e impactos sociais. Quando essas ações são articuladas e explicitam propósitos claros são denominadas como políticas públicas. Indique, dentre as alternativas, qual delas corresponde a uma ação passível de ser interpretada como pertencente a uma política pública.
Entende-se, sob forma conceitual e teórica, que a burocracia pública representa
O Programa Crescer, instituído no PPA 2018-2021 de Ilhabela-SP, institui ações de qualificação para o desenvolvimento de cidadania voltado para população em condições de vulnerabilidade no município. Na prática, são cursos variados de qualificação profissional, vislumbrando futuras possibilidades de emprego e renda para os beneficiários. Pensando nesta ação governamental a partir da perspectiva da transversalidade das políticas públicas, é correto afirmar que
Leia o trecho para responda à questão.
Projeto de lei que cria o primeiro Conselho Municipal Caiçara do Brasil é aprovado por unanimidade em Ilhabela (SP).
  Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), no litoral norte de São Paulo. O texto foi apreciado na última semana pelos vereadores do município, tendo recebido nove votos favoráveis. O projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) com as comunidades tradicionais e a Prefeitura de Ilhabela. O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural, bem como seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. (Ministério Público Federal, 2019. Adaptado)
A criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT) pode ser compreendida como uma