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Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da administração pública, inclusive ao da legalidade.
O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-se aos demais princípios da administração pública, inclusive ao da legalidade.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Administração Pública
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir direitos e obrigações a si mesmas.
