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Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar. 
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A ineficiência de um servidor ou de um agente público pode ensejar a perda do cargo ou da função e causar a demissão.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
A Ouvidoria/Serviço de Atendimento ao Cidadão Ouvidoria (SAC) é uma unidade administrativa com competências e atribuições específicas. Qual das seguintes ações é uma atribuição da Ouvidoria/SAC, conforme o Anexo Único do Decreto nº 11.142/2025?