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O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas
O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente
De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,
No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que
