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DPE-ES
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Direitos Humanos
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Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.
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DPE-ES
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Direitos Humanos
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A mudança de nacionalidade é direito assegurado pela Declaração Universal de Direitos Humanos.
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DPE-ES
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Direitos Humanos
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A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos, pois apenas institui um organismo internacional.
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DPE-ES
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Direitos Humanos
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No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos.
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DPE-ES
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Direitos Humanos
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A universalidade dos direitos humanos, necessariamente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos.
