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2.668 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Segundo a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (OJs) versando sobre a execução contra a fazenda pública, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor ou de não inclusão da despesa no orçamento, sendo incabível em caso de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

(b)

As decisões desfavoráveis a ente público, em sede de precatório, têm natureza administrativa e serão submetidas à remessa necessária.

(c)

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art.100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se a totalidade da condenação.

(d)

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

(e)

O presidente do TRT, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre provas no processo do trabalho é CORRETO afirmar que

(a)

é exigência do processo do trabalho a apresentação de rol de testemunhas com a petição inicial.

(b)

o preposto de uma empresa não pode depor como testemunha em outro processo trabalhista no qual a empresa seja parte, pelo fato de atuar como representante da pessoa jurídica, portanto, com interesse na causa.

(c)

não se aplica à prova no processo do trabalho a mesma restrição disposta no processo civil, que não permite a substituição de testemunhas do rol previamente apresentado, exceto nos casos taxativamente previstos no art.408 do CPC. No dia da audiência trabalhista, a parte pode livremente trocar as testemunhas que pretendia ouvir.

(d)

é nulo o indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.

(e)

o depoimento de partes e testemunhas que não saibam falar o idioma nacional e o do surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever deve ser feito por intermédio de intérprete oficial nomeado pelo juiz.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Em relação à ação rescisória no processo do trabalho, está CORRETA a seguinte proposição.

(a)

O litisconsórcio é necessário, independentemente do polo da demanda.

(b)

A revelia produz os efeitos da confissão.

(c)

O litisconsórcio é facultativo, independentemente do polo da demanda.

(d)

Se calcada em violação de lei, admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

(e)

O litisconsórcio é necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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No que se refere aos recursos no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar que

(a)

a finalidade do agravo de instrumento é destrancar recurso que não tenha sido conhecido, sendo inexigível, portanto, depósito recursal na sua interposição.

(b)

o juízo de admissibilidade de recurso feito no juízo a quo não vincula o juízo ad quem, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.

(c)

não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal.

(d)

o agravo de petição no processo do trabalho presta se a atacar qualquer decisão do juiz na execução, inclusive as interlocutórias.

(e)

não é cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Considerando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidacão das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora

(b)

Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.

(c)

Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório ate o final do exercício, quando incluído no orçamento.

(d)

A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal

(e)

A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

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