Questões de Concurso

Compete à Justiça do Trabalho julgar:

I. ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor público mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário;

II. as ações oriundas da relação de trabalho, incluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;

III. as demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria;

IV. as ações acidentárias que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art.114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas

Com relação aos institutos da assistência judiciária e do jus postulandi — direito de as partes ingressarem em juízo sem a assistência de advogado — na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I- O jus postulandi não pode ser exercido em todas as instâncias da justiça do trabalho.

II- Na justiça do trabalho, o advogado poderá acompanhar a parte à audiência mesmo sem apresentar mandado expresso.

III- E? inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos ate? o momento da sua interposição, mesmo quando se tratar de mandato tácito.

Assinale a opção correta.