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Questões por página:

Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre o dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.

(a)

O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.

(b)

O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

(c)

O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.

(d)

O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.

(e)

No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.

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Concurso: Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

(a)

É defeso, para fins de transplante, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

(b)

É válida, com objetivo científico, econômico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

(c)

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo, entretanto, o seu exercício sofrer limitação voluntária.

(d)

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo se provada a inexistência de intenção difamatória

(e)

O cônjuge sobrevivente poderá exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Acerca dos direitos afetos à posse no vigente direito civil brasileiro, é CORRETO afirmar que

(a)

a posse não possui proteção jurídica em face da alegação de propriedade, uma vez que a propriedade, ou outro direito real sobre a coisa, obsta manutenção ou reintegração na posse.

(b)

a posse violenta pode ser considerada justa, desde que não seja clandestina ou precária.

(c)

ao possuidor, independente de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias.

(d)

o justo título do possuidor lhe confere presunção relativa de boa-fé.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Quanto à responsabilidade civil, NÃO é correto afirmar:

(a)

A indenização mede-se pela extensão do dano, salvo casos em que houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, quando o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.

(b)

O dever de indenizar depende da existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

(c)

O direito civil brasileiro não admite responsabilidade objetiva no que se refere a danos causados por pessoas jurídicas de direito privado, nem mesmo quando se tratar de relação de consumo.

(d)

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto ao direito contratual, é CORRETO afirmar:

(a)

A exceção do contrato não cumprido determina que, em se tratando de contratos bilaterais, um contratante não poderá exigir o implemento de obriga- ção do outro contratante sem antes cumprir a sua.

(b)

No contrato de comodato, que somente pode ser feito de forma escrita, o comodante entrega a posse do bem ao comodatário por determinado tempo, mediante contraprestação pecuniária.

(c)

O princípio do pacta sunt servanda determina que os contratos poderão ser revistos no caso de superveniência de situação que torne as obrigações excessivamente onerosas para uma das partes

(d)

Segundo o princípio rebus sic standibus, as relações contratuais às quais se apliquem normas do direito do consumidor não poderão ter suas cláusulas revistas ou modificadas, mesmo em casos de abusividade.

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