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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Civil
A renúncia da herança se comprova por
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, em habitação predial, para que sejam proibidas interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos seus habitantes pela utilização de propriedade vizinha, deve-se considerar
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Civil
Se, com o consentimento expresso do credor, terceiro solvente assumir a obrigação do devedor, ficando este exonerado, estará configurada a
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se