Questões de Concurso

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1

Disciplina: Direito Internacional Público

FC88790

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.

(a)

Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.

(b)

Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.

(c)

Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.

(d)

Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.

(e)

Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

FC87510

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

(a)

o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.

(b)

o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.

(c)

em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.

(d)

a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.

(e)

poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

FC87509

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

(a)

a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.

(b)

os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.

(c)

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

(d)

os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.

(e)

o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

FC87508

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

(a)

a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.

(b)

a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

(c)

“reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

(d)

“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

(e)

“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Auxiliar Judiciário
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Auxiliar Judiciário

Disciplina: Direito Internacional Público

FC76407

Dificuldade: Médio

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O espaço pertencente a União e designado como “faixa de fronteira”, considerado fundamental para a defesa do território nacional, constitui a faixa de até

(a)

cento e oitenta quilômetros de comprimento, ao longo das fronteiras aéreas e marítimas.

(b)

duzentas milhas de comprimento, ao longo das fronteiras terrestres e marítimas.

(c)

duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.

(d)

cento e cinquenta milhas de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.

(e)

cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.

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