Questões de Concurso

que desde 27/4/55 (data da vigência no plano internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa condição, sujeita-se à convenções dessa organização.

que as Normas Mínimas de Seguridade Social da Convenção nº 102, de 1952, podem integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social brasileira com natureza e força de Lei Complementar, porque dependem de ato declaratório privativo de validade pelo Congresso Nacional, competente para a edição de Lei Complementar federal (LC).

que a Convenção nº 102, de 1952, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional, passou a integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social porque foi ratificada em 15/06/2009 pelo Brasil, sendo que as prestações devem abranger no mínimo: a) em casos mórbidos: I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares; II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais; III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, quando necessária; b) em caso de gestação, parto e suas consequências: I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada; II) hospitalização, em caso de necessidade.

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952 são aplicáveis porque, mesmo possuindo a natureza de Lei Complementar federal declarada pelo Congresso Nacional, dependem de declaração de constitucionalidade pelo pleno do STF, em razão da cláusula de reserva relativa ao controle difuso de constitucionalidade.

que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952, ratificadas em 15/06/2009 pelo Brasil, no que se refere às prestações de auxílio-doença, o evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que não acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.

que, nos termos parágrafo único, art. 876, da CLT, dizem respeito ao período contratual reconhecido e incidentes sobre salários pagos ao trabalhador.

que, segundo o § 3º, art. 832, da CLT, são relativas às verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT), da condenação ou do acordo homologado, nas decisões cognitivas ou homologatórias.

que, conforme o art. 43 da Lei nº 8.212/91, o Juiz do Trabalho deve, de ofício, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, sob pena de responsabilidade.

que, de acordo o § 7º, ar. 276 do Decreto nº 3048/99, se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação.

que, tanto as contribuições do § 3º, art. 832, como as do parágrafo único, art. 876, ambos da CLT, em razão do princípio da solidariedade ente gerações, têm, dentre suas finalidades, o custeio do Sistema Nacional de Seguridade Social brasileira, cujos objetivos gerais são alinhados à efetividade do princípio da proteção social da ordem social brasileira.

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com empregados temporários, contribuirão para a seguridade social. As contribuições efetuadas por estes trabalhadores são restritas a eles e não atendem a todos os entes da família que trabalham em regime de economia familiar.

Excluídas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema simples nacional, porque recolhem os tributos e as contribuições sociais por meio de documento único, as demais empresas são obrigadas a comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

As contribuições sociais do empregado, os benefícios e as condições contratuais previstas nos planos de benefícios das entidades de previdência privada fechada integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Os planos de benefícios do regime de previdência privada fechada e aberta devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores e associados dos instituidores.

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, específicas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República Federativa de 1988.

Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados.

Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenha sido reclamado na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.

Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência.

O recolhimento das contribuições do empregado reclamante, incidentes sobre os salários do período reconhecido, será feito em guia própria, distinta daquela em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.

Não se requer período de carência para a concessão de auxílio- acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio- doença, aposentadoria por invalidez,reabilitação profissional e salário- maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Equipara-se também ao acidente do trabalho, para os efeitos da Lei nº. 8213-91, o acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto veículo de propriedade do segurado.

O seguro-desemprego é devido apenas a empregado dispensado imotivadamente, inclusive na forma indireta, sem renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Admite-se sua cumulação com auxílio-reclusão, auxílio suplementar e abono de permanência em serviço.

O benefício do seguro-desemprego será cancelado nos seguintes casos: 1-pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior pelo prazo de três anos, ressalvado o prazo de carência e, em caso de reincidência, o prazo será dobrado; 2-por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; 3-por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; 4-por morte do segurado.

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro)dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.