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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O teto previsto para a aposentadoria no RGPS aplica-se a todos os servidores que não estavam aposentados na data da instituição do regime de previdência complementar.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
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O servidor público municipal detentor de cargo efetivo, ainda que não amparado por regime próprio de previdência social, está excluído do RGPS.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
Questão DESATUALIZADA
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O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A seletividade e a distributividade dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à capacidade individual contributiva dos possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações da seguridade social.
