2. Questões de Concurso

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Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:
A dívida ativa compreende os créditos devidos à Fazenda Pública, sejam eles tributários ou não, que, ao não serem pagos na data de vencimento, são registrados em um cadastro dedicado, após a verificação de sua liquidez e certeza, conforme estabelecido na legislação pertinente. Acerca do tema, a inscrição da dívida ativa:
O Relatório de Gestão Fiscal tem como finalidade o controle, a monitoração e a divulgação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu conteúdo, é possível identificar:
O adiantamento de valores a um servidor, para posterior prestação de contas, é a característica distintiva do suprimento de fundos, que é uma despesa orçamentária e, portanto:
O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer um sistema de supervisão legislativa sobre a cobrança de tributos da população. O princípio orçamentário que permite que sejam conhecidos os montantes globais das despesas planejadas pelo governo, a fim de permitir a imposição dos tributos essenciais para cobri-las, é o da:
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